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Data03/05/2012 02:56     Original
FonteSP - Legislativo

Diário SP - Legislativo de 03/05/2012 (1557055)

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quinta-feira, 3 de maio de 2012
Proc: TC-33922/026/02.Origem: Instituto de Previdencia
Social dos Servidores de Cajamar  IPSSC (antigo Instituto
Municipal de Seguridade Social de Cajamar  IMSSC). Assunto:
Atos Concessorios de Aposentadoria.Exercicio: 2002.Responsavel a epoca: Sr. Jose Angelotti.Responsavel atual: Sr. Emiliano
Campos.Interessados: Cirilo Modesto dos Santos, Ivone Moreira
Bandeira Temporin, Celso Maciel de Sousa, Jose do Amaral, Laurentino do Nascimento, Maria de Lurdes Silva do Prado, Liberto
da Silva Lage e Oliem Pereira Cassiano.Advogados: Carlos
Augusto Soares (OAB/SP n. 100.444) , Matheus Ricardo Jacon
Matias (OAB/SP n. 161.119) , Paulo Sergio de Oliveira (OAB/
SP n. 165.786) , Fabiana Esteves Grisolia (OAB/SP n. 168.408)
, Luciane Tavano da Rocha (OAB/SP n. 218.962) , Larissa Marise
(OAB/SP n. 214.135) , Joao Guilherme de Oliveira (OAB/SP n.
243.932) , Livia Francine Maion (OAB/SP n. 240.839) , Ana Paula
Correa Dutra (OAB/SP n. 212.105) , Emerson de Hypolito (OAB/
SP n. 147.410) e Alair de Barros Machado (OAB/SP n. 206.867).
Nos termos da r. sentenca singular de fls. 199/212, publicada
no DOE de 16/08/07 (fls. 213) , proferida pelo Eminente Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga, foram julgados regulares os
atos concessorios de aposentadoria referentes aos interessados
Cirilo Modesto dos Santos e Oliem Pereira Cassiano, levados a
efeito em 2002 pelo entao Instituto Municipal de Seguridade
Social de Cajamar  IMSSC, atual Instituto de Previdencia Social
dos Servidores de Cajamar  IPSSC.No entanto, foram julgadas
irregulares as aposentadorias concedidas a Ivone Moreira
Bandeira Temporin, Celso Maciel de Souza, Jose do Amaral,
Laurentino do Nascimento, Maria de Lurdes Silva do Prado e
Liberto da Silva Lage.Essa decisao foi mantida pela E. Segunda
Camara, em Sessao de 10/03/09 (fls. 243/252) , com relatoria
do Eminente Conselheiro Renato Martins Costa (Acordao as fls.
254, publicado no DOE de 21/03/09, transitado em julgado em
30/03/09).O Instituto de Previdencia, instado a informar quais
foram as medidas adotadas em decorrencia das decisoes deste
Tribunal, apresentou documentacao esclarecendo que: - Houve
a instauracao de processos administrativos que resultaram na
cassacao das aposentadorias de Jose do Amaral (conforme decisao de 25/05/11 - fls. 460/462) , Ivone Moreira Bandeira Temporin, Celso Maciel de Souza e Maria de Lurdes Silva do Prado
(consoante decisoes proferidas em 30/11/11 - fls. 499/507)
; - O beneficio concedido a Jose do Amaral foi restabelecido por
forca de liminar judicial, em sede de Mandado de Seguranca
(Processo no 108.01.2011.004490-4  Ordem no 2194/2011)
; - Liminares judiciais, tambem em sede de Mandado de Seguranca, suspenderam os outros processos administrativos que
estavam em andamento, com determinacao de manutencao das
aposentadorias concedidas a Laurentino do Nascimento (Processo no 108.01.2011.002476-2  Ordem no 1182/2011) e Liberto da Silva Lage (Processo no 108.01.2011.007213-0  Ordem
no 2920/2011).A 10a Diretoria de Fiscalizacao, em instrucao
adicional, informou que o Instituto de Previdencia Social dos
Servidores de Cajamar  IPSSC, na data de 25/11/09, expediu
a Apostila Retificatoria no 09 (fls. 510) , alterando o valor dos
proventos da aposentadoria concedida a Ivone Moreira Bandeira Temporin.Considerando as decisoes proferidas no ambito
desta Corte de Contas, a Fiscalizacao entendeu que a aludida
Apostila Retificatoria nao poderia ser considerada legal, para
fins de registro, a semelhanca do ato de aposentadoria original.
Dessa forma, opinou pela abertura de prazo para manifestacao
dos interessados.Derradeiros documentos encartados pelo
Gabinete Tecnico da Presidencia informam que os seguintes
interessados tambem impetraram Mandados de Seguranca e
obtiveram liminares judiciais favoraveis a manutencao de suas
aposentadorias, ate decisao final sobre a materia: Maria de Lurdes Silva do Prado (Processo no 108.01.2011.008128-9  Ordem
no 3235/2011) , Ivone Moreira Bandeira Temporin (Processo no
108.01.2011.008129-1  Ordem no 3234/2011) e Celso Maciel
de Souza (Processo no 108.01.2011.008062-2  Ordem no
3214/2011).Por oportuno, ressalte-se que o Instituto de Previdencia Social dos Servidores de Cajamar  IPSSC requereu,
as fls. 482 e 497/498, para fins de compensacao financeira, a
expedicao de Certidao de regularidade dos atos concessorios
de aposentadoria pertinentes a Cirilo Modesto dos Santos e
Oliem Pereira Cassiano.Por todo o exposto, considerando-se
que os Mandados de Seguranca noticiados ainda se encontram
em andamento, conforme pesquisa efetuada no endereco eletronico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (http: //
www.tjsp.jus.br/) , devem ser aguardadas decisoes definitivas
sobre a materia, a fim de verificar-se, inclusive, a pertinencia
da apreciacao da Apostila Retificatoria efetuada em relacao
a aposentadoria de Ivone Moreira Bandeira Temporin.Assim,
preliminarmente, encaminhe-se o processado a SDG, para
expedicao da Certidao requerida pela Autarquia.Em seguida,
a 9a Diretoria de Fiscalizacao, atualmente responsavel pelas
inspecoes no Municipio de Cajamar, para acompanhamento da
materia ate decisoes finais do Poder Judiciario, verificando-se,
entao, as medidas que devem ser adotadas, inclusive quanto
a Apostila Retificatoria da aposentadoria de Ivone Moreira
Bandeira Temporin.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO
CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Proc.: TC014026/026/11. Contratante: Departamento de
Aguas e Energia Eletrica - DAEE Autoridade que firmou o instrumento: Amauri Luiz Pastorello  Superintendente. Contratada:
DP Barros Arquitetura e Construcao Ltda. Signatario: Marcelo
Oliveira Anezini  RG 25.056.120-7. Objeto: Execucao de obras
de canalizacao do Corrego Oratorio, remocao e reassentamento
da populacao que ocupa margens do corrego, no trecho compreendido entre a estaca 5 + 560 metros a 8 + 100 metros
(Lote 3) , nos Municipios de Sao Paulo, Sao Caetano do Sul,
Santo Andre e Maua, no Estado de Sao Paulo. Vistos. Considerando a informacao constante no relatorio de fiscalizacao as fls.
1172/1184 (TC-14028/026/11) , de que as obras de canalizacao
do Corrego Oratorio nao haviam sido iniciadas (ate junho/11)
e nem tinha sido emitida a respectiva ordem de servico, uma
vez que a Licenca Ambiental nao fora expedida, assino aos
responsaveis o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso
XIII, do artigo 2o da Lei Complementar estadual n. 709/93, para
que traga os documentos reclamados pela fiscalizacao. Em caso
negativo, apresente as alegacoes de seu interesse. Autorizo
vista e extracao de copia dos autos.
Publique-se.
Proc.: TC014027/026/11. Contratante: Departamento de
Aguas e Energia Eletrica - DAEE Autoridade que firmou o
instrumento: Amauri Luiz Pastorello  Superintendente. Contratada: FBS Construcao Civil e Pavimentacao Ltda. Signatarios:
Andre da Silva  RG 22.138.011-5 e Fabiana Borlin Alves  RG
20.262.282-4. Objeto: Execucao de obras de canalizacao do
Corrego Oratorio, remocao e reassentamento da populacao
que ocupa margens do corrego, no trecho compreendido entre
a estaca 2 + 010 metros a 5 + 560 metros (Lote 2) , nos Municipios de Sao Paulo, Sao Caetano do Sul, Santo Andre e Maua,
no Estado de Sao Paulo. Vistos. Considerando a informacao
constante no relatorio de fiscalizacao as fls. 1172/1184 (TC14028/026/11) , de que as obras de canalizacao do Corrego
Oratorio nao haviam sido iniciadas (ate junho/11) e nem tinha
sido emitida a respectiva ordem de servico, uma vez que a
Licenca Ambiental nao fora expedida, assino aos responsaveis
o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo
2o da Lei Complementar estadual n. 709/93, para que traga os
documentos reclamados pela fiscalizacao. Em caso negativo,
apresente as alegacoes de seu interesse. Autorizo vista e extracao de copia dos autos.
Publique-se.

Diario Oficial Poder Legislativo
Proc.: TC014028/026/11. Contratante: Departamento de
Aguas e Energia Eletrica - DAEE Autoridade que firmou o instrumento: Amauri Luiz Pastorello  Superintendente. Contratada:
Enterpa Engenharia Ltda. Signataria: Ibere Rodrigues de Oliveira
 RG 3.147.771-9. Objeto: Execucao de obras de canalizacao
do Corrego Oratorio, remocao e reassentamento da populacao
que ocupa margens do corrego, no trecho compreendido entre
a estaca 0 (zero) a estaca 2+010 metros, nos Municipios de
Sao Paulo, Sao Caetano do Sul, Santo Andre e Maua, no Estado
de Sao Paulo. Vistos. Considerando a informacao constante no
relatorio de fiscalizacao as fls. 1172/1184, de que as obras de
canalizacao do Corrego Oratorio nao haviam sido iniciadas (ate
junho/11) e nem tinha sido emitida a respectiva ordem de servico, uma vez que a Licenca Ambiental nao fora expedida, assino
aos responsaveis o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso
XIII, do artigo 2o da Lei Complementar estadual n. 709/93, para
que traga os documentos faltantes reclamados pela fiscalizacao. Em caso negativo, apresente as alegacoes de seu interesse.
Autorizo vista e extracao de copia dos autos.
Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ROBSON MARINHO
Proc.: TC-001066/014/11. Interessada: Prefeitura Municipal
de Campos do Jordao, por sua advogada Dra Izadora Rodrigues Normando Simoes, OAB/SP no 306.492. Assunto: Requer
prorrogacao de prazo  Expediente TC-15189/026/12, juntado
a fls. 70/71.
Defiro prorrogacao de prazo por 15 (quinze) dias, contados
a partir da publicacao do presente despacho.
Publique-se.
Proc.: TC-002528/026/10. Interessado: Jose Roberto Martins, Prefeito Municipal de Pedranopolis, por seu advogado Dr.
Edemilson Silva Gomes, OAB/SP no 116.258. Assunto: requer
vista e extracao de copias  Expediente TC-14485/026/12, juntado a fls. no 156.
Defiro vista e extracao de copias no Cartorio deste gabinete, onde os autos ficarao a disposicao do interessado pelo prazo
de 5 (cinco) dias, contados da publicacao do presente despacho,
observadas as cautelas legais.
Publique-se.
Proc.: TC-004006/026/02. Interessado: Epeus Pinto Monteiro, Ex-Superintendente da Empresa Publica de Transporte e Transito de Santo Andre  EPT, por sua advogada Dra Marcela Belic
Cherubine, OAB/SP no 113.601. Assunto: Requer prorrogacao
de prazo  Expediente TC-14716/026/12, juntado a fls. no 2126.
Defiro prorrogacao de prazo por 15 (quinze) dias, contados
a partir da publicacao do presente despacho.
Publique-se.
Proc.: TC-016890/026/06. Interessada: Fundacao para
o Desenvolvimento da Educacao  FDE, por seu advogado Dr. Marcos Jordao Teixeira do Amaral Filho, OAB/SP no
74.481. Assunto: Requer prorrogacao de prazo  Expediente
TC-15218/026/12, juntado a fls. 656/657.
Defiro prorrogacao de prazo por 15 (quinze) dias, contados
a partir da publicacao do presente despacho.
Publique-se.
Proc.: TC-029747/026/06. Interessada: Prefeitura Municipal
de Maua, por sua Secretaria de Assuntos Juridicos, Ana Paula
Ribeiro Barbosa, OAB/SP no 146.553. Assunto: Requer prorrogacao de prazo  Expediente TC-15038/026/12, juntado a fls. no 144.
Defiro prorrogacao de prazo por 15 (quinze) dias, em continuidade ao anteriormente concedido.
Publique-se.
Proc.: TC-037473/026/06. Interessada: Sociedade Assistencial Bandeirantes, por seus Procuradores Dr. Sidnei Beneti Filho,
OAB/SP no 147.283 e Dr. Antonio Francisco Julio, OAB/SP no
246.232. Assunto: Requer prorrogacao de prazo  Expediente
TC-15037/026/12, juntado a fls. no 955.
Defiro prorrogacao de prazo por 30 (trinta) dias, em continuidade ao anteriormente concedido.
Publique-se.
Proc.: TC-041544/026/11. Interessada: Prefeitura Municipal
de Itaquaquecetuba, por sua Procuradora Dra Cristina Luzia
Farias Valero, OAB/SP no 234.974. Assunto: Requer prorrogacao
de prazo  Expediente TC-15107/026/12, juntado a fls. no 403.
Defiro prorrogacao de prazo por 30 (trinta) dias, contados a
partir da publicacao do presente despacho.
Publique-se.

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
DESPACHOS PROFERIDOS PELO SUBSTITUTO
DE CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
EXPEDIENTE: TC-000372/007/12
INTERESSADO: JOSE PEREIRA DE AGUILAR
ASSUNTO: ENCAMINHA COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA PARCELA 08/10 DA MULTA APLICADA NO
TC-001036/007/08
Vistos.
Junte-se, oportunamente, o presente expediente ao processo em epigrafe.
Publique-se.
EXPEDIENTE: TC-000409/009/12
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ASSUNTO: ENCAMINHA DOCUMENTO REFERENTE AO
TC-002194/009/07
Vistos.
Junte-se o presente expediente ao processo em epigrafe,
prosseguindo.
Publique-se.
EXPEDIENTE: TC-000446/002/12
INTERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS
DA FAZENDA - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE BAURU
- POSTO FISCAL DE JAU
ASSUNTO: ENCAMINHA DOCUMENTO REFERENTE AO
PROCESSO TC-017787/026/10
Vistos.
Considerando a informacao de fls. 07, determino o arquivamento do feito.
Publique-se.
EXPEDIENTE: TC-013496/026/12
INTERESSADA: CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
EM EXAME: ENCAMINHA, PARA FINS DE CONHECIMENTO,
COPIA DO COMPROVANTE DE DEPOSITO JUDICIAL EFETUADO PELA SENHORA ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA 
TC-005377/026/91
Ciente.
Arquive-se.
Publique-se.
EXPEDIENTE: TC-015178/026/12
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
ASSUNTO: ENCAMINHA DOCUMENTO REFERENTE AO
TC-000783/013/08
Vistos.
Junte-se o presente expediente ao processo em epigrafe,
voltando.
Publique-se.
EXPEDIENTE: TC-000185/012/12
INTERESSADO: SILVIO GONCALVES DE ABREU
ASSUNTO: ENCAMINHA COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA PARCELA REFERENTE AO MES DE ABRIL TC-00205/026/08
Vistos.
Junte-se, oportunamente, o presente expediente ao processo em epigrafe.
Publique-se.

DESPACHOS DOS AUDITORES
DESPACHO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO
PROCESSO: TC228/004/12
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guaimbe
RESPONSAVEL: Valdir Achilles - Prefeito
CONTRATADA: Vital de Oliveira Santos - ME
OBJETO: Aquisicao de material de construcao para reforma
e ampliacao do predio da Prefeitura
VALOR: R$ 5.296,00
INSTRUCAO: UR-04  Marilia  DSF-II
CONSELHEIRO: Dr. Antonio Carlos dos Santos
AUDITORA: Dra. Silvia Monteiro
A equipe tecnica da UR-04 evidencia falhas e irregularidades nao elucidadas em sede de exame das contas do Poder
Executivo de Guaimbe que, se confirmadas, podem macular
de ilegalidade os atos praticados em questao. Assim, privilegiando os principios do contraditorio e da ampla defesa, e com
fundamento no inciso XIII do artigo 2o da Lei Complementar
Estadual no 709/93, assino a Prefeitura Municipal de Guaimbe,
a Contratada e aos responsaveis o prazo comum de 30 (trinta)
dias, para que tomem conhecimento das falhas apontadas pela
Fiscalizacao e adotem as providencias necessarias ao exato
cumprimento da lei ou apresentem justificativas acerca das
falhas apontadas. Autorizo, desde logo, vista e extracao de
copias dos autos no Cartorio do Exmo. Conselheiro, observadas
as cautelas de estilo.
Publique-se.
DESPACHOS PROFERIDOS PELOS AUDITORES
AUDITOR JOSUE ROMERO
PROCESSO: TC-000794/010/09 ORGAO: Prefeitura Municipal de Leme RESPONSAVEL: Wagner Ricardo Antunes Filho
- Prefeito ASSUNTO: Admissao de Pessoal  Concurso INTERESSADO: Leo Roberto Bath EXERCICIO: 2010 COMPETENCIA:
Singular INSTRUCAO: UR-10  Araras  DSF-I RELATOR: Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues AUDITOR: Josue Romero
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pela Fiscalizacao (UR-10
 Araras  DSF-I) em seu relatorio de fls. 677/681, notifico, com
fundamento no artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar no
709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o responsavel e
interessado apresentem alegacoes de seu interesse sobre o acumulo de cargos do admitido. Fica autorizada, desde logo, vista e
extracao de copia aos responsaveis, no Cartorio do Conselheiro
Relator, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
AUDITORA SILVIA MONTEIRO
EXPEDIENTE: TC12797/026/12 (REF. TC-1890/009/11)
INTERESSADO(S) : Prefeitura Municipal de Taquarivai  por
advogados ASSUNTO: Apresenta justificativas CONSELHEIRO:
Dr. Edgard Camargo Rodrigues
Junte-se ao processo referido. Ao Cartorio.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO: TC1448/010/11 ORGAO: Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Sao Jose do Rio Pardo RESPONSAVEL:
Profa. Dra. Isabela Custodio Talora Bozzini - Diretora INTERESSADOS: Professor Substituto: Edson Luiz da Silveira; Izilda Maria
Araujo Fernandes Goda; Natascha Molinari de Castro ASSUNTO:
Admissao de Pessoal  TEMPO DETERMINADO - Processo
Seletivo no 01/2010 EXERCICIO: 2010 INSTRUCAO: UR-10 Regional de Araras / DSF-I CONSELHEIRO: Dr. Edgard Camargo
Rodrigues AUDITORA: Dra. Silvia Monteiro
Decorrido o prazo inicialmente concedido, certificou-se a
ausencia de justificativas tanto do Orgao e de seu responsavel
como dos interessados acima nominados. Dessa forma, em
homenagem aos principios do contraditorio e da ampla defesa,
assino a eles o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93,
a fim de que tomem conhecimento das falhas apontadas pela
Fiscalizacao e apresentem as justificativas, devendo, ainda, na
oportunidade demonstrar a caracterizacao da necessidade temporaria de excepcional interesse publico. Fica, ainda, o Orgao
incumbido de dar ciencia das falhas apontadas aos admitidos, a
quem concedo o mesmo prazo para oferecimento de justificativas de interesse. Autorizo vista e extracao de copias no Cartorio
do Exmo. Conselheiro Relator, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
PROCESSO: TC542/009/12 ORIGEM: Prefeitura Municipal
de Votorantin RESPONSAVEL: Carlos Augusto Piveta  Prefeito
INTERESSADOS: DIRETOR DE EDUCACAO BASICA: Benigna
de Castro Cassar; Celia Regina Nardin da Silva; Celia Regina
Nardin da Silva; Mara Lucia R da Silva Costa; Fabiana Ap
Pereira Jochi; Karin Rondello Abrahao Lopes; Flavia Finoti; Silvia
Moreira Gomes Vieira; Selma Ap Pereira Dias; Alessandra Elisa
S dos Santos; Elianne Prestes Bertolazzi PROFESSOR - PEB
I: Ana Merli Correa; Celia Regina Aronchi de Souza; Edineia
Ferraz de Oliveira; Elza Maria Lopes da Silva; Aparecida Muniz
Ferreira; Maria Aparecida Pereira Ataide; Elizabeth dos Santos
Ferreira; Sandra Lucia da S Sewaybricker; Sueli Rosa; Telma
Ap Vieira S Vilarins; Adriana Aparecida M Cerqueira; Sueli
Aparecida da Silva; Aparecida Donizetti de Queiroz; Marli
Zamuner de Campos Silva; Elisabete Regina Mora Camargo;
Katia Lopes Sevilhano; Fabia Maria Vieira Marim; Rosana Lara
Martins Barros; Maria Valesca Rosa Andrade; Shirlei Cristina R
Barbosa; Elaine Alexandrino; Marilia Tania B de Castro; Rosana
Silva do A de Almeida; Roseli Daltina de Souza; Jacqueline
Vieira Batista; Rosana Silva do A de Almeida; Maria Socorro
Sld de Matos; Patricia Mendes de Araujo; Claudia Regina Lucas
Queiroz; Rosangela de Souza A Aguilera; Andreia Cristina de
Souza; Marcia F Santos R de Oliveira; Andreia Cristina de
Souza; Isabel Cristina Real Balbo; Alessandra do N A Ramos;
Maria Regina Alves Nunes; Fatima Dias Fernandes Arantes;
Roberta Edlene A de Oliveira; Clea Dalva de Oliveira Stevaux;
Meire Ap Rodrigues Lobo; Graziella Moreno Calegari; Lilian
Cristiani T de Campos; Maria Ap Alves Taveira Silva; Raquel da
Silva; Rosemeire Maria de Freitas; Valeria Apoliveira Sandreoli;
Denise Rodrigues de A Sato; Eliane Vicente dos Santos; Karen
Ferreira dos Santos; Rosangela Gomes da Silva; Francine Trombine Portugal; Marlene Petrocelli Gabriel; Dalete Guimaraes;
Jaqueline Vieira Batista; Janaina de Lourdes Gabriel; Vania
Baptista C Clementino; Fabiana de Fatima M Duarte; Graciela
Eloisa Melo Marques; Antonia Claudia Mota Barbosa; Tatiane
Maria Abreu; Claudenice H F da Conceicao; Gilma Aparecida
dos Santos; Francine Ap Saballero Dantas; Maria Aparecida de A
Nocetti; Daniele Aparecida Dias; Julie Benedetti Capitani Costa;
Juliana Ap Batista Leite; Katia Marques de Oliveira; Fabiana
Santana Dorador; Silvia Rodrigues Garcia; Patricia Crispe Claudio; Viviane Cristina Melo Pereira; Andreia Cristina R Crespilho;
Simone de Santana; Edlaine Goncalves F Garcia; Gisele Franco
G da Fonseca; Blanche Alexandra M Mariano; Valdirene Veiga
Cerino; Clenilda Torres Nunes; Eliana Maria de Oliveira Silva;
Fabiany Ferreira de Melo; Vanelli Pires Amaro; Fabiola Parrillo
Sardi; Luciana Walter Ferraz; Eliane Xavier de M Oliveira; Renata
Negrao Caruso; Alessandra Tavante T Alves; Valeria Cristina C de
Oliveira; Adriana de C F dos Santos; Elaine Cristina G de Camargo; Inaiara de Paula Amaral; Luzia Ap Rodrigues Silva; Katlin
Cristina de Castilho; Simone Rodrigues da Costa; Camila Mazzer
Saraiva; Maria Clara Coimbra Garcia; Lilian Giandoni; Silvana
Aparecida Simoes; Alessandra M F de C Colono; Raquel da Silva;
Mariana Rodrigues Fadini; Patricia Soares de Almeida; Maisa Ap
Vieira G P de A Mello; Edineuza Oliveira Silva; Vanessa Cristina
B Alarcon; Cristiane Ferreira Camargo; Giulianni Dalva D P
Colonesi; Roberta Negrao; Priscila Soares; Silvana Ap Rodrigues
Martins; Tatiane Machado de Ol Sueiro; Amanda Estevao Petruccelli; Simone Tinajero de Odelanhesi; Carla Herrera Estebam;
Carla Ferreira Solla; Cristiane Andrade Vieira; Juliana Grazielle
de Souza; Francine Aparecida de Lira; Thais Graciele Mattos

Sao Paulo, 122 (82)  25
Reche; Gisele dos Santos; Tatiane Maria Abreu; Jessica Correa
Vieira; Joara Fernanda Romeiro; Karina Aparecida Delfino; Rita
de Cassia A Martins; Rita de Cassia A Martins; Natalia Stramandinoli Deamatis; Arlen Ferraz da Cunha; Renata Aparecida
Alexandre; Juliana de O Hessel Vianna; Edna Maria Ferreira da
Silva; Evelin Francine Pandori; Silvana Pinto da Silva; Simone de
Fatima Nunes Santos; Andreia Nogueira de Cmarques; Andreia
Nogueira de Cmarques; Valeria Regina Camargo Barros; Solange Godoi da Silva; Melissa dos Santos Schneider; Flavia Helena
Coelho Molina; Marcia Regina B de Lima; Katia Alessandra
Leme Machado; Erita Teotonio Vaz; Carina Apalbuquerque Cau;
Claudia Iara Dias de Campos; Carolina Athayde; Vania C Raymundino Dutra; Cleusa de Jtde Orodrigues; Jairo de Souza Filho;
Monica Teresa Ribeiro Coelho; Karen Roberta Fdhrodrigues; Ana
Helena Finoti Goncales; Adriana de C F dos Santos; Keila Soares
Bacarim Padilla; Ivone Miranda Gusmao Plati; Eleide Valim dos
Santos; Alessandra M F de C Colono; Samira Queiroz de Souza;
Simone Munafo T Goncalves; Juliana Machado PROFESSOR PEB II - HORISTA (CONTRATO) : Geceny Miyuki Kuninari; Paulo
Sergio de O Francisco; Maria Stela Santos Perez; Paula Regina
Granato Ferraz; Bruno Vinicius Proenca; Patricia Crispe Claudio;
Cristiane de Oliveira Correa; Vanessa Cristina Bueno Machado;
Lidiane de Araujo Lopes; Marlon Freitas Mendes; Sandra A Reis
Fachinello; Regis de Souza; Luciano da Silva; Vanessa Goncalves
de Camargo; Tadeu Padilha Sewaybricker; Larissa Adriane de
O Wilkas; Mariana Aparecida Depicoli ASSUNTO: Admissao de
Pessoal  TEMPO DETERMINADO - PROCESSO SELETIVO No
001/2009 EXERCICIO: 2010 INSTRUCAO: UR-09 - Regional de
Sorocaba  DSF-I CONSELHEIRO: Dr. Edgard Camargo Rodrigues
AUDITORA: Dra. Silvia Monteiro
Nos termos propostos pela Fiscalizacao, assino a Origem,
ao responsavel e aos interessados acima nominados, o prazo de
30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2, inciso XIII, da Lei
Complementar 709/93, para que adotem as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei ou apresentem justificativas.
Autorizo vista e extracao de copias no Cartorio do Exmo. Conselheiro Relator, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
RELATOR: CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
DESPACHO DO AUDITOR: JOSUE ROMERO
PROCESSO: TC  000775/003/12
ORGAO: Prefeitura Municipal de Jarinu
RESPONSAVEL: Maria de Fatima de Moura Lorencini Prefeita
ASSUNTO: Admissao de Pessoal  Concurso
INTERESSADOS: Elizandra Victor Alves e Sueli Correa
EXERCICIO: 2011
COMPETENCIA: SINGULAR
INSTRUCAO: UR-03  Campinas  DSF-I
RELATOR: Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga
AUDITOR: Josue Romero
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pela Fiscalizacao (UR-03
 Campinas  DSF-I) em seu relatorio de fls. 218/222, notifico,
com fundamento no artigo 2o, inciso XIII, da Lei Complementar
no 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o responsavel
e , em especial, as admitidas Elizandra Victor Alves e Sueli Correa no tocante a acumulacao de cargos, para que apresentem
alegacoes de seu interesse.
Fica autorizada, desde logo, vista e extracao de copia aos
responsaveis, no Cartorio do Conselheiro Relator, observadas as
cautelas de estilo.
Publique-se.
Proc.: TC000367/002/12. ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MANUEL  IPREM. Responsavel:
JOSE TOMAZ. Interessada: Helena Kellner Santarem. Assunto:
APOSENTADORIA. Exercicio: 2010. INSTRUCAO: UR-02 - BAURU
 DSF-II. CONSELHEIRO: Dr. Robson Marinho. AUDITORA: Dra.
Silvia Monteiro.
Nos termos propostos pela Fiscalizacao, assino a Origem,
ao responsavel e a interessada acima nominados, o prazo de
30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2, inciso XIII, da Lei
Complementar 709/93, para que adotem as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei ou apresentem justificativas.
Autorizo vista e extracao de copias no Cartorio do Exmo.
Conselheiro Relator, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.

ACORDAOS
ACORDAOS DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
ACORDAOS
TC-001309/026/06.
Recurso Ordinario. Recorrente: Julieta Fujinami Omuro - ExPrefeita Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe e sucessora
de Jose Roberto Preto. Assunto: Contrato entre a Prefeitura
Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe e o Instituto Paulo
Freire, objetivando a prestacao de servicos de assessoria para
elaboracao do Plano Municipal de Educacao da Estancia Balnearia de Peruibe e do Orcamento Participativo Crianca na
perspectiva cidada e ecopedagogica. Responsavel: Jose Roberto
Preto (Prefeito a epoca). Recorrida: decisao da E. Primeira
Camara, que julgou irregulares a dispensa de licitacao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2o, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar no 709/93, aplicando multa ao responsavel,
no valor de 500 UFESP's, nos termos do artigo 104, inciso II,
da mencionada Lei. Acordao publicado no D.O.E. de 21-03-09.
Advogada: Tania Mara Avino.
EMENTA: Recurso Ordinario contra decisao que julgou
irregulares dispensa de licitacao e contrato, com aplicacao de multa. Mantida a irregularidade da contratacao.
Multa cancelada. Conhecido. Provimento parcial. Votacao por unanimidade dos votantes.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-001309/026/06.
Considerando o que consta do Relatorio e Voto do Relator,
conforme Notas Taquigraficas, juntados aos autos, o E. Plenario,
sob a presidencia do Conselheiro Renato Martins Costa, em
sessao de 11 de abril de 2012, pelo Voto dos Conselheiros
Antonio Roque Citadini, Relator, Claudio Ferraz de Alvarenga e
Robson Marinho, bem como pelo dos Auditores Substitutos de
Conselheiro Josue Romero e Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente onheceu do Recurso Ordinario e, quanto ao merito,
deu-lhe provimento parcial, para o fim de manter a decisao
de irregularidade da contratacao, cancelando, porem, a multa
aplicada ao Sr. Jose Roberto Preto, em face de seu falecimento.
Consignou, outrossim, quanto ao contido no Expediente
TC-015000/026/09, juntado ao processo - que trata de informacoes a respeito das providencias adotadas pela Prefeitura
Municipal de Peruibe em cumprimento a decisao deste Tribunal
-, que a materia escapa a competencia do Conselheiro Relator
do Recurso, merecendo ser avaliada pelo Relator originario.
Impedido o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Publique-se.
Sao Paulo, 19 de abril de 2012.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI  Relator
TC-001784/026/08.
Embargos de Declaracao. Embargante: Farid Said Madi 
Ex-Prefeito Municipal de Guaruja. Assunto: Contas anuais da
Prefeitura Municipal de Guaruja, relativas ao exercicio de 2008.
Responsavel: Farid Said Madi (Prefeito a epoca). Embargada:
decisao do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao pedido
de reexame interposto contra decisao da E. Primeira Camara,