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Diário MG - TJ - Administrativo

a orientacao para este caso singular. Seria de prudente arbitrio que instancia superior apreciasse a materia posta em exame para que sirva de bussola para novas prestacoes jurisdicionais (f. 30). Poder-se-ia, simplesmente, negar provimento ao recurso, ao singelo argumento de que a adocao e irrevogavel (ECA, art. 48). Porem, mesmo que se conclua pela improcedencia do pedido na instancia de origem, o jurisdicionado espera e faz jus a uma motivacao razoavel, que nao traduza, apenas, a mencao a um dispositivo legal. Interpretar a lei e buscar o seu real sentido e alcance, com adstricao ao seu carater teleologico (ou sociologico), como se extrai do art. 5o da LICC, norma de sobredireito, verbis: Na aplicacao da lei, o juiz atendera aos fins sociais a que ela se dirige e as exigencias do bem comum. Nao pode o julgador, pois, olvidar que a melhor interpretacao da lei e a que se preocupa com a solucao justa, nao podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injusticas (STF, Ciencia Juridica 42/58). Tem-se, de um lado, o texto letargico e indiferente da lei, que estabelece a irrevogabilidade da adocao; de outro, prerrogativa fundamental, atinente a dignidade da pessoa humana, cuja peculiaridade e especificidade, do caso concreto, recomenda (ou melhor, exige) a analise sob inspiracao hermeneutico-constitucional, com engenhosidade intelectual, social e juridica, a fim de se alcancar o escopo magno da jurisdicao: a pacificacao social. Acerca da interpretacao teleologica (ou sociologica), com o costumeiro brilho, em anotacao ao art. 5o da LICC, ensina Maria Helena Diniz: Pagina: 6 de 10 Diario do Judiciario Eletronico / TJMG Administrativo A interpretacao teleologica e tambem axiologica e conduz o interprete-aplicador a configuracao do sentido normativo em dado caso concreto, ja que tem como criterio o fim pratico da norma de satisfazer as exigencias sociais e a realizacao dos ideais de justica vigentes na sociedade atual [...]. O art. 5o esta a consagrar a equidade como elemento de adaptacao e integracao da norma ao caso concreto. A equidade apresenta-se como a capacidade que a norma tem de atenuar o seu rigor, adaptando-se ao caso sub judice. Nesta sua funcao, a equidade nao pretende quebrar a norma, mas amolda-la as circunstancias sociovalorativas do fato concreto no instante de sua aplicacao (Lei de Introducao ao Codigo Civil brasileiro interpretada. 2. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1996, p. 158-159). prevalencia da literalidade do texto legal sobre a mens legis, porque Nao se trata, aqui, de revogacao proposta pelo adotante decorrente, por exemplo, do nascimento posterior de filho; nem de tentativa de restabelecimento do poder familiar dos pais naturais. Tem-se caso outro - diferenciado e relevante -, que envolve, inclusive, atributo atinente ao estado da pessoa. Refiro-me a crianca recem-nascida (certidao, f. 44), que, de fato, e fruto do amor de seus pais (primos), mas, juridicamente, provinda de relacao incestuosa, ja que seus pais sao irmaos adotivos. [...] Incesto e a uniao sexual ilicita entre parentes consanguineos, afins ou adotivos, sendo o infante tido como torpe, incasto, incestuoso, como se infere do Dicionario Aurelio Eletronico (v. 3.0). [...] Essa a pecha, macula e nodoa, que estigmatizarao a crianca por toda a sua vida, pois estara marcada a ferrete por circunstancia a que nao deu causa, simplesmente porque o Judiciario se apegou exacerbadamente a interpretacao meramente gramatical do dispositivo legal, reconhecendo, por via tergiversa, a aplicabilidade da paremia latina in claris cessat interpretatio. A adocao - instituto escolhido para dar assistencia a apelante, quando ainda crianca - nao era o ideal, porque, em se tratando de parentes, melhor sera a aplicacao da tutela, que tambem satisfaz plenamente a colocacao do menor em lar substituto ate que atinja a maioridade civil (NOGUEIRA, Paulo Lucio. Estatuto da Crianca e do Adolescente comentado. Sao Paulo: Saraiva, 1991, p. 54). A desconfortavel situacao vivenciada pela apelante e seu companheiro-primo-irmao, que agora tem uma filha de tenra idade, advinda dessa uniao, demonstra o acerto dessa prelecao doutrinaria. Nao se trata de anulacao do ato juridico porque nao se apresenta inquinado por vicio que a justifique; nao se trata, propriamente, de revogacao da doacao, pedido nao e formulado pela adotante. (adocao), qualquer tambem, porque o [...] a finalidade da norma nao e ser dura, mas justa; dai o dever do magistrado de aplicar a lei ao caso concreto, sem desvirtuar-lhe as feicoes, arredondando as suas arestas, sem, contudo, torcerlhe a direcao, adaptando a rigidez de seu mandamento as anfractuosidades naturais de cada especie. [...] E, indubitavelmente, o art. 5o da Lei de Introducao que permite corrigir a inadequacao da norma a realidade fatico-social e aos valores positivados, harmonizando o abstrato e rigido da norma com a realidade concreta, mitigando seu rigor, corrigindo-lhe os desacertos, ajustando-a do melhor modo possivel ao caso emergente. O sentido normativo requer a captacao dos fins para os quais se elaborou a norma, exigindo, para tanto, a concepcao do direito como um sistema dinamico, o apelo as regras da tecnica logica validas para series definidas de casos, e a presenca de certos principios que se aplicam para series indefinidas de casos, como o de boa-fe, o da exigencia de justica, o do respeito aos direitos da personalidade, o da igualdade perante a lei etc. Dai ser intima a relacao entre ideologia, ciencia do direito e aplicacao juridica, pois o enfoque hermeneutico devera ser feito sob a luz da teoria da concrecao juridica, caracterizada pela circunstancia de estabelecer a correlacao entre norma, fato e valor, visando a uma decisao judicial que, alem das exigencias legais, atenda aos fins sociais e axiologicos do direito. Por isso um sistema juridico em dada situacao concreta de decisao tera que proceder a uma simplificacao, ou seja, neutralizar os valores atraves da ideologia. Concluindo, assevera Maria Helena Diniz que [...] a funcao jurisdicional, quer seja ela de subsuncao do fato a norma, quer seja de integracao de lacuna normativa, ontologica ou axiologica, nao e passiva, mas ativa, contendo uma dimensao, nitidamente criadora de norma individual, uma vez que os juizes despendem, se for necessario, os tesouros de engenhosidade para elaborar uma justificacao aceitavel de uma situacao existente, nao aplicando os textos legais ao pe da letra, atendo-se, intuitivamente, sempre as suas finalidades, com sensibilidade e prudencia objetiva, condicionando e inspirando suas decisoes as balizas contidas no sistema juridico, sem ultrapassar, por um instante, os limites de sua jurisdicao (op. cit., p. 159, 169 e 172). Trata-se de invalidacao da adocao em decorrencia de multiplos fatores: pretericao, aquela epoca, do instituto adequado (tutela); superveniencia faticosocial (relacionamento amoroso entre a adotada e seu primo-irmao adotivo); efetividade da dignidade da pessoa humana (crianca advinda do relacionamento); prevalencia da situacao fatica a juridica (nunca houve entre os envolvidos sentimento fraternal); e uniao acolhida e reconhecida no meio sociofamiliar. E sob esse estimulo, preocupado com os direitos fundamentais da crianca nascida desse relacionamento, os quais gozam de protecao integral, assegurada por lei ou por outros meios, com absoluta prioridade, que busco, mediante a tecnica da ponderacao, permitir a qualificacao dessa convivencia (crianca e seus pais) como familia, base da sociedade, com especial protecao do Estado (arts. 3oe 4o, caput, do ECA c/c os arts. 226, caput, e 227, caput, da CF), medida que se impoe, tambem, sob a egide principiologica da proporcionalidade e da razoabilidade. O caso sob exame reclama a releitura do text

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