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Data13/05/2009      OriginalPágina
FonteMG - TJ - Administrativo

Diário MG - TJ - Administrativo de 13/05/2009 (14416706)

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a orientacao para este caso
singular. Seria de prudente arbitrio que instancia
superior apreciasse a materia posta em exame para
que sirva de bussola para novas prestacoes
jurisdicionais (f. 30).
Poder-se-ia, simplesmente, negar provimento ao
recurso, ao singelo argumento de que a adocao e
irrevogavel (ECA, art. 48).
Porem, mesmo que se conclua pela improcedencia
do pedido na instancia de origem, o jurisdicionado
espera e faz jus a uma motivacao razoavel, que nao
traduza, apenas, a mencao a um dispositivo legal.
Interpretar a lei e buscar o seu real sentido e alcance,
com adstricao ao seu carater teleologico (ou
sociologico), como se extrai do art. 5o da LICC,
norma de sobredireito, verbis: Na aplicacao da
lei, o juiz atendera aos fins sociais a que ela se dirige
e as exigencias do bem comum.
Nao pode o julgador, pois, olvidar que a melhor
interpretacao da lei e a que se preocupa com a
solucao justa, nao podendo o seu aplicador esquecer
que o rigorismo na exegese dos textos legais pode
levar a injusticas (STF, Ciencia Juridica 42/58).
Tem-se, de um lado, o texto letargico e indiferente
da lei, que estabelece a irrevogabilidade da adocao;
de outro, prerrogativa fundamental, atinente a
dignidade da pessoa humana, cuja peculiaridade e
especificidade, do caso concreto, recomenda (ou
melhor, exige) a analise sob inspiracao
hermeneutico-constitucional, com engenhosidade
intelectual, social e juridica, a fim de se alcancar o
escopo magno da jurisdicao: a pacificacao social.
Acerca da interpretacao teleologica (ou
sociologica), com o costumeiro brilho, em anotacao
ao art. 5o da LICC, ensina Maria Helena Diniz:

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Diario do Judiciario Eletronico / TJMG

Administrativo

A interpretacao teleologica e tambem axiologica
e conduz o interprete-aplicador a configuracao do
sentido normativo em dado caso concreto, ja que
tem como criterio o fim pratico da norma de
satisfazer as exigencias sociais e a realizacao dos
ideais de justica vigentes na sociedade atual [...]. O
art. 5o esta a consagrar a equidade como elemento
de adaptacao e integracao da norma ao caso
concreto. A equidade apresenta-se como a
capacidade que a norma tem de atenuar o seu rigor,
adaptando-se ao caso sub judice. Nesta sua funcao,
a equidade nao pretende quebrar a norma, mas
amolda-la as circunstancias sociovalorativas do fato
concreto no instante de sua aplicacao (Lei de
Introducao ao Codigo Civil brasileiro interpretada.
2. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1996, p. 158-159).

prevalencia da literalidade do texto legal sobre a
mens legis, porque

Nao se trata, aqui, de revogacao proposta pelo
adotante decorrente, por exemplo, do nascimento
posterior de filho; nem de tentativa de
restabelecimento do poder familiar dos pais
naturais. Tem-se caso outro - diferenciado e
relevante -, que envolve, inclusive, atributo
atinente ao estado da pessoa. Refiro-me a crianca
recem-nascida (certidao, f. 44), que, de fato, e fruto
do amor de seus pais (primos), mas, juridicamente,
provinda de relacao incestuosa, ja que seus pais sao
irmaos adotivos.

[...]

Incesto e a uniao sexual ilicita entre parentes
consanguineos, afins ou adotivos, sendo o infante
tido como torpe, incasto, incestuoso, como se
infere do Dicionario Aurelio Eletronico (v. 3.0).

[...]

Essa a pecha, macula e nodoa, que estigmatizarao a
crianca por toda a sua vida, pois estara marcada a
ferrete por circunstancia a que nao deu causa,
simplesmente porque o Judiciario se apegou
exacerbadamente a interpretacao meramente
gramatical do dispositivo legal, reconhecendo, por
via tergiversa, a aplicabilidade da paremia latina in
claris cessat interpretatio.
A adocao - instituto escolhido para dar assistencia
a apelante, quando ainda crianca - nao era o ideal,
porque, em se tratando de parentes, melhor sera a
aplicacao da tutela, que tambem satisfaz plenamente
a colocacao do menor em lar substituto ate que
atinja a maioridade civil (NOGUEIRA, Paulo
Lucio. Estatuto da Crianca e do Adolescente
comentado. Sao Paulo: Saraiva, 1991, p. 54).
A desconfortavel situacao vivenciada pela apelante
e seu companheiro-primo-irmao, que agora tem
uma filha de tenra idade, advinda dessa uniao,
demonstra o acerto dessa prelecao doutrinaria.
Nao se trata de anulacao do ato juridico
porque nao se apresenta inquinado por
vicio que a justifique; nao se trata,
propriamente, de revogacao da doacao,
pedido nao e formulado pela adotante.

(adocao),
qualquer
tambem,
porque o

[...] a finalidade da norma nao e ser dura, mas
justa; dai o dever do magistrado de aplicar a lei ao
caso concreto, sem desvirtuar-lhe as feicoes,
arredondando as suas arestas, sem, contudo, torcerlhe a direcao, adaptando a rigidez de seu
mandamento as anfractuosidades naturais de cada
especie. [...] E, indubitavelmente, o art. 5o da Lei
de Introducao que permite corrigir a inadequacao
da norma a realidade fatico-social e aos valores
positivados, harmonizando o abstrato e rigido da
norma com a realidade concreta, mitigando seu
rigor, corrigindo-lhe os desacertos, ajustando-a do
melhor modo possivel ao caso emergente.

O sentido normativo requer a captacao dos fins
para os quais se elaborou a norma, exigindo, para
tanto, a concepcao do direito como um sistema
dinamico, o apelo as regras da tecnica logica validas
para series definidas de casos, e a presenca de certos
principios que se aplicam para series indefinidas de
casos, como o de boa-fe, o da exigencia de justica,
o do respeito aos direitos da personalidade, o da
igualdade perante a lei etc.

Dai ser intima a relacao entre ideologia, ciencia do
direito e aplicacao juridica, pois o enfoque
hermeneutico devera ser feito sob a luz da teoria da
concrecao juridica, caracterizada pela circunstancia
de estabelecer a correlacao entre norma, fato e
valor, visando a uma decisao judicial que, alem das
exigencias legais, atenda aos fins sociais e
axiologicos do direito. Por isso um sistema juridico
em dada situacao concreta de decisao tera que
proceder a uma simplificacao, ou seja, neutralizar
os valores atraves da ideologia.
Concluindo, assevera Maria Helena Diniz que
[...] a funcao jurisdicional, quer seja ela de subsuncao
do fato a norma, quer seja de integracao de lacuna
normativa, ontologica ou axiologica, nao e passiva,
mas ativa, contendo uma dimensao, nitidamente
criadora de norma individual, uma vez que os juizes
despendem, se for necessario, os tesouros de
engenhosidade para elaborar uma justificacao
aceitavel de uma situacao existente, nao aplicando
os textos legais ao pe da letra, atendo-se,
intuitivamente, sempre as suas finalidades, com
sensibilidade e prudencia objetiva, condicionando
e inspirando suas decisoes as balizas contidas no
sistema juridico, sem ultrapassar, por um instante,
os limites de sua jurisdicao (op. cit., p. 159, 169 e
172).

Trata-se de invalidacao da adocao em decorrencia
de multiplos fatores: pretericao, aquela epoca, do
instituto adequado (tutela); superveniencia faticosocial (relacionamento amoroso entre a adotada e
seu primo-irmao adotivo); efetividade da dignidade
da pessoa humana (crianca advinda do
relacionamento); prevalencia da situacao fatica a
juridica (nunca houve entre os envolvidos
sentimento fraternal); e uniao acolhida e
reconhecida no meio sociofamiliar.

E sob esse estimulo, preocupado com os direitos
fundamentais da crianca nascida desse
relacionamento, os quais gozam de protecao
integral, assegurada por lei ou por outros meios,
com absoluta prioridade, que busco, mediante a
tecnica da ponderacao, permitir a qualificacao dessa
convivencia (crianca e seus pais) como familia,
base da sociedade, com especial protecao do Estado
(arts. 3oe 4o, caput, do ECA c/c os arts. 226, caput,
e 227, caput, da CF), medida que se impoe, tambem,
sob a egide principiologica da proporcionalidade e
da razoabilidade.

O caso sob exame reclama a releitura do text