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Diário Nacional - DOU - Seção 1

N77 QUINTA-FEIRA, 24 ABR 1997 	

SECAO 1	

DIARIO OFICIAL	

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DECRETO DE 23 DE ABEIL DE 1997

Autoriza a reversao ao Municipio de Lages,
Estado de Santa Catarina, e aceita doacao
sem encargo dos imoveis que menciona.
O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio
do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 84,
inciso IV. da Constituicao, e tendo em vista o disposto nos arts. 22 da Medida Provisoria n 5 1 .567-2, de
IS, de abril de 1997. e 1 .165 do Codigo Civil,

Excelentissimo Senhor Senador GIANGIACOMO MIGONE, Presidente da Comissao de Negocios
Estrangeiros do Senado;
Excelentissimo Senhor Deputado ACHILLE OCCHETTO, Presidente da Comissao de Negocios
Estrangeiros da Camara dos Deputados; e
Excelentissimo Senhor Embaixador BORIS BIANCHERI CHIAPPORI, Secretario Geral do Ministerio
dos Negocios Estrangeiros.
GRANDE OFICIAL
Excelentissimo Senhor Doutor GIORGIO MUSIO, Governador de Roma;

DECRETA:
Art. 1 2 E autorizada a reversao ao Municipio de Lages, Estado de Santa Catarina, do imovel
urbano com area de 281 781,886m 2 , situado na Avenida Antonio Ribeiro dos Santos, s/n 2 , Bairro da
Varzea, em Lages, SC, com as caracteristicas e confrontacoes constantes da matricula n 2 7.529, do 42
Oficio do Registro de Imoveis daquela Comarca, de conformidade com os elementos constantes do
processo protocolizado no Ministerio da Fazenda sob o n 2 00983.006543/82-52.
Art. 22 A Uniao aceita a doacao sem encargo que lhe faz o Municipio de Lages, Estado de
Santa Catarina, conforme Lei municipal n 5 2.130, de 6 de dezembro de 1995, do imovel constituido por
terreno com area de 48.420,00m 2 e respectivas benfeitorias, a ser desmembrado do todo maior com as

Excelentissimo Senhor Doutor ENZO MOSINO, Governador de Bolonha;
Senhor Ministro ROBERTO NIGIDO, Conselheiro Diplomatico da Presidencia do Conselho de
Ministros;
Senhor Ministro ROMUAI.DO BETTINI, Vice-Chefe do Cerimonial do Ministerio dos Negocios
Estrangeiros: e
Senhor Doutor FERNANDO MASONE, Chefe da Policia.

COMENDADOR

caracteristicas e confrontacoes de que trata o art. 1 2 deste Decreto.
Senhor Doutor MAURIZIO NICOLETTI;
Art. 32 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representara a Uniao nos atos relativos a
reversao e aquisicao dos bens imoveis de que trata o presente Decreto, cabendo a Secretaria do
Patrimonio da Uniao a lavratura dos respectivos contratos.

Senhor Doutor MASSIIvIO SGRELLI;
Senhor Conselheiro CESARE CAPITANI; e

Art. 42 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Brasilia, 23 de	

8047

abril	

Senhor Conselheiro UMBERTO LUCCHESI PALLI.

de 1997; 176 2 da Independencia e 109 2 da Republica.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Malan

MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

SECAO 1 DO DIARIO

OFICIAL DA UNIAO JA
ESTA NA INTERNET,

DECRETOS DE 23 DE ABRIT, D1 1997

O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio
do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA, na qualidade de Grao-Mestre das Ordens
Brasileiras e de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto n 68.055, de 13 de janeiro de
1971, e por ocasiao de sua Visita de Estado a Republica Italiana, resolve

ADMITIR
na ORDEM NACIONAL DO CRUZEIRO DO SUL, as seguintes personalidades italianas -

GRA-CRUZ
Excelentissimo Senhor Senador NICOLA MANCINO, Presidente do Senado:
Excelentissimo Senhor Deputado LUCIANO VIOLANTE. Presidente da Camara dos Deputados.
Excelentissimo Senhor Deputado ROMANO PRODI, Presidente do Conselho de Ministros.
Excelentissimo Senhor Deputado VALTER VELTRONI. Vice-Presidente do Conselho de Ministros e
Ministro dos Bens Culturais;
Excelentissimo Senhor Deputado LAMBERTO DINI. Ministro dos Negocios Estrangeiros,
Excelentissjmo Senhor Doutor GIORGIO NAPOLITANO, Ministro do Interior,

A Imprensa Nacional disponibiliza
a Informacao Oficial
Parte das materias da
Secao 1 do Diario ftcial da
Uniao ja podem ser consultadas
no sito da Imprensa f"lcicional.
Nesta fase de implantacao,
a consulta e livre. Em breve
colocaremos a disposicao
os Jornais Qficiciis erri
forma de assinatura.
Veja - - Museu da Imprensa
Biblioteca Machado de Assis
Recuperacao de obras raras
*Obras comercializadas

Excelentissimo Senhor Professor GIOVANNI MARIA FLICK, Ministro da Justica,
Excelentissimo Senhor Doutor CARLO AZEGLIO CIAMPI, Ministro do Balanco e da Programacao
Economica e Ministro do Tesouro;
Excelentissimo Senhor Deputado BENIAMINO ANDREATTA, Ministro da Defesa:
Excelentissimo Senhor Senador MICE-[ELE PINTO, Ministro dos Recursos Agricolas, AIimerI.
Florestais;
Excelentissimo Senhor Deputado AUGUSTO FANTOZZI, Ministro do Comercio Exterior;

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