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Data11/10/2012      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 de 11/10/2012 (14027304)

rio ou acrescentar dados
que nao foram solicitados, mas que considere importante para a apreciacao deste Juizo, com fito de solucionar a demanda.
Esclareca-se que os quesitos sao apresentados sem prejuizo de se adotarem outros quando da prolacao da sentenca, nao
estando o Juizo adstrito a adotar os quesitos acima descritos. 3. CITE-SE, como requerido na inicial, para responder no prazo
legal. Consigne-se no documento citatorio que, nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos verdadeiros os fatos
articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 319 do Codigo de Processo Civil. Observem-se os termos do artigo 172 do
mesmo codigo acima mencionado. Int. Aracatuba, 28 de setembro de 2012. ANTONIO DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO Juiz de
Direito - ADV RENATO TRAVASSOS NUNES DA SILVA OAB/SP 193466
032.01.2012.019579-3/000000-000 - no ordem 1262/2012 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material - NEVEA
NAZARE PADOVAN X GISELE HAMASAKI - Conforme Portaria 01/93: Devera a parte interessada, fornecer copias da inicial
e documentos, para instruir intimacao ou citacao, servindo de contra-fe, no prazo de 05 dias. - ADV RENATO TRAVASSOS
NUNES DA SILVA OAB/SP 193466
032.01.2012.019590-6/000000-000 - no ordem 1263/2012 - Procedimento Ordinario - Auxilio-Doenca Acidentario - JOSE
SATURNINO NETO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 31/32 - Processo n.o 1263/12. 3a. Vara
Civel V I S T O S. 1. Diante da declaracao de hipossuficiencia financeira juntada a fls. 15, nos termos do artigo 4o, paragrafo
primeiro, da Lei no 1.060/50, DEFIRO, anotando-se, os beneficios da assistencia judiciaria gratuita para a parte autora. 2.
Analisando os autos, diante das estudadas alegacoes da parte autora e dos documentos juntados, no momento, impossivel
afirmar, com certeza, a verossimilhanca do direito alegado, haja vista que depende de prova pericial a ser produzida sob o
crivo do contraditorio e da ampla defesa, acerca da incapacidade laborativa do autor, decorrente da molestia alegada na inicial.
Assim, a concessao da tutela depende de prova que ainda nao se encontra nos autos, mas que sera realizada respeitando o
principio do contraditorio e ampla defesa. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA - Nao se confunde a tutela antecipada com
medida cautelar, sendo a lei muito mais exigente para a concessao daquela. Repousando as cautelares tao -so na aparencia
do bom direito e no perigo da mora, a tutela antecipada pressupoe a formacao da quase certeza da procedencia da acao,
assim encontrando o julgador presente, ao concede-la, seguranca sobre os pressupostos processuais, as condicoes da acao e
sobre seu merito. Agravo provido para tornar insubsistente a antecipacao de tutela jurisidiconal (TJSP - 5a Camara de Direito
Privado; Agravo de Instrumento no 94.813.4 - Sao Paulo-SP; Rel. Des. Marco Cesar; j. 01.10.1998; v.u. ementa). Pelo exposto,
INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. CITE-SE, como requerido na inicial, para responder no prazo legal. Consignese no documento citatorio que, nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos verdadeiros os fatos articulados pelo
autor, nos termos dos artigos 285 e 319 do Codigo de Processo Civil. Observem-se os termos do artigo 172 do mesmo codigo
acima mencionado. 4. Intime o reu para que preste, em dez dias, as informacoes que tiver a respeito do caso (comunicacao
do acidente, beneficio deferido, prazo, salario-de-contribuicao, etc.). 5. Antecipo a pericia, sendo desnecessario aguardar a
contestacao para fixacao do ambito da discussao fatica. Desde ja fica nomeado a Dra. ILDELIA DE SOUZA FUSCO MARINHO,
medica ortopedista, para averiguar a alegada invalidez - reducao da capacidade laborativa da autora. Fixo os honorarios do
perito em R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). Conforme disposto na Lei 8.260/93, cabe ao INSS adiantar os honorarios
do perito. Destarte, nos termos do paragrafo 2o do artigo 8o da Lei 8.620/93, determino que o INSS antecipe os honorarios
periciais acima fixados. Para a realizacao da pericia judicial, apresento os QUESITOS DO JUIZO, conforme seguem: Quais as
limitacoes profissionais que a parte autora sofre em razao da lesao narrada na inicial? Explique. Ha reducao ou incapacidade
laborativa permanente? A incapacidade e parcial ou total? Explique? Ha condicoes de controle ou tratamento para readaptacao
profissional? Explique, exemplifique e fundamente. O Sr. Perito devera acrescentar o que considerar relevante em razao do
tipo de lesao, bem como proceder aos esclarecimentos que julgar necessario ou acrescentar dados que nao foram solicitados,
mas que considere importante para a apreciacao deste Juizo. Esclareca-se que os quesitos sao apresentados sem prejuizo
de se adotarem outros quando da prolacao da sentenca, nao estando o Juizo adstrito em adotar os acima descritos. No prazo
de 05 (cinco) dias, as partes tem a faculdade de indicar assistente tecnico, com apresentacao de quesitos. Apos, abra-se vista
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I

Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1285

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ao Ministerio Publico. Cumpridas as determinacoes supra, decorrido o prazo para as partes apresentarem seus quesitos e
efetuado o deposito nos autos, intime a perita para designar data para realizacao da pericia, dando ciencia a parte autora para
comparecimento, com todos os documentos referentes ao diagnostico e tratamento anterior e ciencia a parte re. Conste no
mandado o valor dos honorarios acima fixados, a serem pagos pelo INSS. Para a pericia, remeta-se a perita copia da inicial e
dos documentos medicos, alem dos quesitos e eventual contestacao e documentos apresentados pelo INSS. Int. Aracatuba, 28
de setembro de 2012. ANTONIO DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO Juiz de Direito - ADV RENATA SAMPAIO PEREIRA OAB/SP
226740 - ADV LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA OAB/SP 292428
032.01.2012.019687-6/000000-000 - no ordem 1268/2012 - Exibicao - Medida Cautelar - VALDIR TEIXEIRA COELHO X
EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A - Fls. 16 - Processo n.o 1268/12. 3a. Vara Civel V I S T O
S. Diante da declaracao de hipossuficiencia financeira juntada a fls. 07 nos termos do artigo 4o, paragrafo primeiro, da Lei no
1.060/50, DEFIRO, anotando-se, os beneficios da assistencia judiciaria gratuita para a parte autora. Nao se infere presente a
aparencia do direito que se pretende acautelar ou a existencia de condicoes de fato capazes de colocar em risco esse direito,
a ponto de tornar inutil a tutela final. Ademais, os documentos solicitados poderao ser apresentados com a resposta do reu,
nao ocorrendo qualquer prejuizo. Destarte, ausentes os requisitos da fumaca do bom direito e do perigo da demora, indefiro a
liminar pleiteada. CITE-SE, como requerido na inicial, para responder em 05 (cinco) dias, nos termos do Artigo 357 do Codigo
de Processo Civil. Com a resposta, afirmando o requerido que nao esta na posse do documento, manifeste-se o requerente,
nos termos da segunda parte do Artigo 357 do mesmo codex. Consigne-se no documento citatorio as advertencias legais.
Observe-se os termos do artigo 172 do mesmo codigo acima mencionado. Int. Aracatuba, 28 de setembro de 2012. ANTONIO
DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO Juiz de Direito - ADV SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR OAB/SP 257749
Centimetragem justica
Forum de Aracatuba - Comarca de Aracatuba
JUIZ: ANTONIO DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO
LAUDA ORDINARIA No 24 - 03.10.2012.
032.01.1996.000394-0/000000-000 - no ordem 905/1996 - Interdicao - Capacidade - C. D. D. O. X O. J. (. D. A. C. - Conforme
Portaria 01/1993: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias a respeito (requerer o que de direito). - ADV
SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO OAB/SP 192033
032.01.1998.011249-0/000000-000 - no ordem 3104/1998 - (apensado ao pr