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Data11/10/2012      OriginalPágina
FonteDF - TRE

Diário DF - TRE de 11/10/2012 (13922673)

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Dado e passado neste Cartorio Eleitoral, sito na QR 302 CJ. 13 LT 11  Centro Urbano  Samambaia  DF. E, para constar, eu, Adriana
Aparecida Coelho Pereira, Chefe do Cartorio, digitei e conferi o presente edital, que e subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral.
Samambaia  DF, 09 de outubro de 2012.
FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
Juiz Eleitoral da 13a ZE/DF

Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira  ICP-Brasil. Acesso no endereco eletronico http://www.tre-df.jus.br

Ano 2012, Numero 195

Brasilia, quinta-feira, 11 de outubro de 2012

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15a Zona Eleitoral
Decisoes
REPRESENTACAO: 421-06.2011.6.07.0000
PROTOCOLO: 25.965/2011
REPRESENTANTE: MPE
REPRESENTADO(A): A. S. T. LTDA
ADVOGADO(A): Dalmo Rogerio S. de Albuquerque, Oab-DF n. 10.010
Noely Guedes Sirqueira, Oab-DF n. 36.143
DECISAO INTERLOCUTORIA
Vistos, etc.
Cuida-se de representacao movida pelo Ministerio Publico Eleitoral [MPE] em face de A. S. T. LTDA, pessoa juridica de direito privado, pelo
descumprimento, em tese, ao disposto no art. 81,  1o, da Lei 9.504/97.
Em 21 de setembro de 2012, proferi sentenca e condenei a Representada nas sancoes do art. 81,  2o e 3o, da Lei n. 9.504/97.
Tempestivamente, a Representada apresentou embargos ao argumento de que este magistrado nao havia enfrentado os principios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Decido.
Inicialmente cabe registrar que, no caso, a multa foi aplicada no patamar minimo legalmente estabelecido, em razao de nao vislumbrar, nos
autos, motivacoes que justificassem sua majoracao.
Nao ha possibilidade de aplicar a pena de multa abaixo do minimo legal, em razao de invasao de competencia legislativa, consubstanciada em
transformar o orgao julgador em verdadeiro legislador.
Ora, os limites para fixacao da multa sao estabelecidos em lei, entre 5 (cinco) e 10 (dez) vezes o valor em excesso. A proporcionalidade e
razoabilidade sao utilizadas para a fixacao de multa acima do minimo legal, o que nao e o caso, visto que a multa foi arbitrada no valor minimo.
Neste sentido, decidiu o TRE-MG:
Embargos de Declaracao na Representacao no 3
Embargos de declaracao. Representacao. Pessoa Juridica. Doacao de recursos alem do limite legal. Eleicoes 2006.
Preliminar. Nao conhecimento dos embargos de declaracao (arguida pelo DD. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL). Materia que se
refere ao merito dos embargos. Rejeitada.
Merito.
Omissao na analise de tese defensiva acerca da nao cumulatividade da pena proibitiva do art. 81,  3o, da Lei no. 9.504/97, com a pena de
multa do  2o, do mesmo artigo. A redacao do  3o estabelece expressamente que a sancao ali prevista e imposta sem prejuizo do disposto no
paragrafo anterior, sendo, portanto, obrigatoriamente cumulativa. A proporcionalidade foi analisada para dosar a pena de multa, aplicada no
valor minimo.
Omissao na analise da tese defensiva de aplicacao da multa abaixo do minimo legal. Os patamares sao estabelecidos em lei; a
proporcionalidade e parametro para a fixacao do quantum da multa dentre os limites previamente estabelecidos.
Prazo para propositura de representacao por doacao irregular. Aplicacao do principio processual do tempus regit actum. Inaplicabilidade do
prazo de 180 dias apos a diplomacao do candidato para o Ministerio Publico Eleitoral ajuizar representacao em caso de doacao acima do limite
legal. Prazo que se destina a partidos e candidatos, e nao a pessoas fisicas e juridicas doadoras. Embargos acolhidos sem efeitos
modificativos.
Por outro lado, a aplicacao do  3o, do art. 81, da Lei n. 9.504/97, caracteriza-se de forma objetiva, veja a redacao do dispositivo:
Art. 81. As doacoes e contribuicoes de pessoas juridicas para campanhas eleitorais poderao ser feitas a partir do registro dos comites
financeiros dos partidos ou coligacoes.
 1o As doacoes e contribuicoes de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior a eleicao.
 2o A doacao de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa juridica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a
quantia em excesso.
 3o Sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior, a pessoa juridica que ultrapassar o limite fixado no  1o estara sujeita a proibicao de
participar de licitacoes publicas e de celebrar contratos com o Poder Publico pelo periodo de cinco anos, por determinacao da Justica Eleitoral,
em processo no qual seja assegurada ampla defesa. Grifo nosso
Verificado, no caso concreto, que a doacao foi irregular, a proibicao de licitar e contratar com o Poder Publico aplica-se de forma objetiva, sem
necessidade de demonstracao de dolo ou potencialidade lesiva, razao pela qual dispensavel invocar os principios arguidos pelo embargante.
Em razao do exposto, conheco dos embargos, mas nego-lhes provimento.
Publique-se.
Intime-se.
Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral.
Aguas Claras-DF, 4 de outubro de 2012.
ANTONIO JOSE CHAVES MONTEIRO
Juiz Titular da 15a Zona Eleitoral do Distrito Federal

Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001,
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Ano 2012, Numero 195

Brasilia, quinta-feira, 11 de outubro de 2012

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21a Zona Eleitoral
Editais
Edital n.o 18/2012 - 21a ZE/DF
(Com prazos de dez dias para ciencia e de cinco dias para contestacao)
Processo n.o 22-74.2012.6.07.0021
Classe: CIE  Cancelamento de Inscricao Eleitoral
Parte(s): Antonio Ferreira Pontes e Outros
A MMa. Juiza Eleitoral da 21a Zona Eleitoral do Distrito Federal, Dra. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO, faz saber que a
Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal encaminhou a este Juizo as comunicacoes de obitos dos eleitores relacionados no Anexo
desse edital, cujas inscricoes eleitorais serao canceladas nos termos do art. 71, e seguintes, da Lei n.o 4.737/65:
Eu, HEULER BUENO REZENDE, Chefe do Cartorio da 21a ZE/DF, lavrei e conferi o presente Edital.
Recanto das Emas  DF, 10 de outubro de 2012.
GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
Juiza Eleitoral Titular da 21a ZE/DF

Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001,
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ANEXOS
Anexo ao Edital n.o 18/2012  21a ZE/DF
NOME DO ELEITOR

INSCRICAO ELEITORAL

ANTONIO FERREIRA PONTES

0432 1077 0752

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

0014 7606 2089

EURIDES RODRIGUES DE JESUS

0301 1927 0582

AUGUSTO DE SOUSA VIEIRA

0464 6200 1074

AMANCIO JORGE OLIVEIRA NETO

0065 3778 2020

ALICE DE SOUSA

0046 6733 2062

ELIZETE LORRAINNE BELO DOS SANTOS

0208 7151 2011

ANTONIO RAIMUNDO RAMOS

0024 0631 2046

JURANDIR DE SOUSA FERREIRA

0188 8113 2003

ANTONIO DIMAS DE OLIVEIRA

0029 0451 2097

CARMEN AUXILIADORA LEITE CORREIA

0070 7596 1007

JESSICA BEZERRA DE SANTANA

0231 5694 2054

MARCIO PEREIRA DA SILVA

0130 2547 2038

PAULO FERNANDO GURJAO GUEDES

0028 8958 2070

JOAO ANTONIO DE SOUZA

0058 5690 2062

LUCIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

0024 1599 2020

REGINALDO BARBOSA PORFIRIO

0176 9914 2020

JOEL ANDRADE DE CARVALHO

0239 4514 1511

CAMERINO FERREIRA DA SILVA

0127 6111 2070

CELIA ROSA DE SOUZA

0202 3252 2070

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que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira  I