Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - DOU - Seção 1

	

nrIginai

N? 82 TERCA-FEIRA, 3 MAI 1994

COM 

DIARIO OFICIAL	

,rt.
-Isaac is . Winan,en. ..utoroinaoa	
:r.,:sa se vfisia. Superior sa Aarinna.

C	

riefrit

SECAO 1	

6551

a edificacao da sede do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado, de
acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministon. da Fazenda sob o na 10293.001367/89-51.

Iscado-Mai., , Armada.

Art. 22 i inciso t do artigo 12 do :Jeereco n0 7::.J21.de 28 do
marco ir 1373. passa a vigorar com a seguinte redacao.

Paragrafo unico. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
representarS a Uniao nos atos relativas A aquisicao do bem imovel, 003eto da doacao de que trata o presente Decreto, cabendo a Secretaria do
Patrimonio da Uniao a lavratura do respectivo contrato.
Art. 22 E autorizada a reversao do terreno e benfeitorias de
que trata o artigo anterior, ao Governo do Estado do Acre, se inviabilizado o cumprimento do encargo, mediante termo a ser lavrado em livro
proprio da Secretaria do Patrimonio da Uniao.

I - Ministerio da Marinha
Is)	 	
c) 	
d) 	
e) 	
f) Mid0d0 Naval Brasileira na Neusibla.
a, 	

Art. 32 A Mienao Naval Brasileira na Namibla cera a sua conetitulo.? e comcetencloe especAfleas dentudos em ato A. :1i/sistro da
Marinha.
Art. 40 Este recreto entra em vigor na :ara ar sua puolicacio. revogadas as dispooicoea em contrario.
maio	 de 1394. 1732 na Incependoncla e
Brosilio. 02 de	
:060 da Republica.

Art. 32 Este Decreto entra vigor na data de sua publicacao.
Br:s i%nlic2 . de	
ms,le
de 1994; 173 2 da Independeneia e 1062 d
1TAMAR FRANCO
Rubens Rieupero

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 1994
Declara luto oficial.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituicao,

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

DECRETA:
Artigo unico. E declarado luto oficial em todo o Pais, por teta dias, a partir desta data,
em sinal de pesar, pelo falecimento do desportista AYRTON SENNA DA SILVA.

DECRETO 99 1.126, DE 2 DE MAIO DE 1994

Brasilia. 02 de maio	

Da nova redacao aos incisos III e V do Art. 1 , do Decreto n,
702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelo Decreto n.
1.113, de 19 de abril de 1994.

de 1994; 173 da Indeoendeneia e 106' da Republica.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupe yrnt Martins

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe conRETIFICACAO
fere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e de acordo com o Decreto
-lei n* 9.825, de 10 de setembro de 1946, alterado pela Lei n , 437,
DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 1994
de 16 de outubro de 1948.
Declara em estado de calamidade publica o Sistema
DECRETA;
Rodoviario Federal.
, do Decreto n , 702, de
Art. 12 Os incisos III e V do Art. 1
22 de dezembro de 4992, alterado pelo Decreto n . 1./13, de 19 de
abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redacao:
(Publicado co juri Oficial da Unia de 20 de abril de 1994. Secao I. pagina 5785)
.Art. le 	
Na fundamentacao do Decreto.
III - Ira, Iraque, Israel, Iugoslavia e Mexico - um Oficial
Superior do Exercito, como Adido das Forcas Armadas;se	"... e 2', inciso IV, do Decreto	 n' 895. de 16 de agosto de 1993;
	onde
leia-se: "... e 3, inciso IV, do Decreto n' 895, de 16 de agosto de 1993."

V - Equador e Colombia - um Oficial Superior do Exercito,
como Adido Naval e do Exercito e um Oficial Superior da Aeronautica,
como Adido Aeronautico;

cao.

PRESIDENCIA DA REPUBLICA
DECRETO DE 2 DE MAIO DE 1994

Art, 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

Brasilia, 02 de maio de 1994; 173 , da Independencia	
106 2 da Republica.

e

ITAMAR FRANCO
Arnaldo Leite Pereira

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, na qualidade de Grao-Mestre das ordens
brasileiras, e de acordo com o art. 6' do Regularnento da Ontem Nacional do Merito, aprovado pelo
Decreto n' 203, de 30 de agosto de 1991, resolve
ADMITIR, "post mortem",
no Quadro da Ordem Nacional do Merito, no Orou de GritCruz AYRTON SENNA DA SILVA, por ter
simbolizado, no seu campo de atividade, as qualidades de detraminacao e coragem do povo brasEeins,
contribuindo deforme notavel para projetar em todo o mundo o nome do Brasil.
Brasilia. 02 de	

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 1994

maio	

de 1994; 173 da Indepcndencia e 106' da Republica.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Autoriza a Uniao d aceitar a doacao,
com encargo, do imovel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPOBL/CA, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 84 1V, da constituicao Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 1.165 e 1.180 do Codigo Civil,

Presidencia da Republica

DECRET A;
Art, 12 A Uniao aceita a doacao com encargo que lhe faz o
Estado do Acre, conforme Leis Estaduais nas 916, do 5 de junho de 1989,
e 998. de 2 de outubro de 1991, de uma gleba de terra com 14.419,18m.
(quatorze mil, quatrocentos e dezenove metros quadrados e dezoito decimetros quadrados), num perimetro de 498,93 (quatrocentos e noventa e
oito metros e noventa e tres centImetros lineares), desmembrados do
lote situado na Colonia Juarez Tavora do Nucleo de Colonizacao Seringal
Empresa, no Municipio de Rio Branco, com ss caracteristicas e confrontacoes constantes da matricula n2 R,2-1906, fls. 152, do Livro 2.F.2,
do 1 2 Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Rio Branco-AC, para

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
MENSAGEM
19345, de 02 dc maio de 1994. Restituicao ao Congresso Nacional de autografos do projeto de lel que,
sancionado, se transforma na Leis' 8.876. de 02 de maio de 1994.
N. 346. de 02 de maio de 1994. Comunica ao Senado Federal o recebimento das Mensagens CN n's 85 a
89, de 28 de abril de 1994.
N. 347, de 02 de Mio de 1994. Proposta ao Congresso Nacional de alteracao do Projeto de Revisao do
Oir,arnento para o esmerei de 1994.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.